Preâmbulo O presente regulamento visa informar sobre a utilização dos dados gerados pela plataforma e-DoingKnowledge, que é usada com alunos do Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, com as orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e demais legislação aplicável.

Artigo 1.º
Objeto
Este regulamento define as normas relativas à recolha, tratamento, utilização, conservação e segurança dos dados pessoais e de utilização gerados pela plataforma e-DoingKnowledge.

Artigo 2.º
Âmbito de Aplicação

  1. O regulamento aplica-se a todos os utilizadores da plataforma e-DoingKnowledge, ou seja, alunos e docentes.
  2. Abrange todos os dados pessoais e de utilização produzidos pela interação com a plataforma.

Artigo 3.º
Definições

  1. Dados Pessoais: informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.
  2. Dados de Utilização: informações técnicas geradas automaticamente pela interação com a plataforma (por ex., logs de acesso, resultados de atividades, tempos de acesso).
  3. Responsáveis pelo tratamento: docentes dos alunos.

Artigo 4.º
Finalidade do Tratamento
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente:

  • à melhoria contínua da plataforma e do processo de ensino-aprendizagem;
  • à personalização do percurso de aprendizagem;
  • à monitorização do progresso académico;
  • ao cumprimento das obrigações administrativas e legais inerentes à profissão docente e aos regulamentos do Agrupamento de Escolas onde é exercida a atividade.

Artigo 5.º
Princípios do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais respeita integralmente os seguintes princípios estabelecidos pelo RGPD e pela legislação nacional aplicável, assegurando:

  • Licitude, lealdade e transparência: os dados são tratados com base nas atribuições legais ao exercício da atividade docente.
  • Limitação das finalidades: os dados são recolhidos exclusivamente para os fins mencionados no artigo 4.º, não sendo permitida a utilização para outros fins.
  • Minimização dos dados: recolhem-se apenas os dados estritamente necessários para as finalidades definidas, não sendo permitido tratamento excessivo ou desnecessário.
  • Exatidão: são implementadas medidas para garantir que os dados recolhidos sejam mantidos atualizados e corretos.
  • Limitação da conservação: os dados pessoais são mantidos apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, sendo apagados ou anonimizados após esse período.
  • Integridade e confidencialidade: são adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo pseudonimização e encriptação, para garantir a segurança e confidencialidade dos dados tratados.

Artigo 6.º
Consentimento e Informação

  1. O tratamento dos dados pessoais realizados na plataforma e-DoingKnowledge baseia-se nas atribuições legais da atividade docente e estatutárias do Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, enquadrando-se no exercício de funções de interesse público, nomeadamente educativas e administrativas.
  2. Será implementada uma Política de Privacidade clara e acessível na plataforma, garantindo a transparência e informando os utilizadores sobre a finalidade e utilização dos dados recolhidos, em conformidade com o RGPD e a legislação nacional aplicável. (Anexo 1)

Artigo 7.º
Segurança e Armazenamento dos Dados

  1. Serão implementadas medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança dos dados, incluindo pseudonimização e encriptação dos mesmos.
  2. Os dados serão armazenados exclusivamente em servidores seguros com gestão de acesso restrito.

Artigo 8.º
Direitos dos Titulares dos Dados
Os utilizadores têm direito de acesso e retificação dos seus dados pessoais, devendo estes direitos ser exercidos junto do responsável pela Proteção de Dados da escola, contactável a partir do e-mail e.doingknowledge@gmail.com.

Artigo 9.º
Violação de Dados
Em caso de violação de dados pessoais, o responsável pelos dados compromete-se a informar a CNPD e o diretor do Agrupamento de Escolas onde é exercida a atividade docente no prazo máximo de 72 horas após conhecimento do incidente, bem como os titulares afetados, caso a violação represente risco elevado para os seus direitos e liberdades.

Artigo 10.º
Auditoria e Avaliação
Serão realizadas auditorias regulares à segurança e à conformidade dos tratamentos efetuados.

Artigo 11.º
Entrada em Vigor
Este regulamento está em vigor enquanto a plataforma estiver a ser usada para fins pedagógicos no âmbito da atividade docente.

Bibliografia:

  1. Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
  2. Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
  3. Deliberação CNPD n.º 1495/2016;
  4. Documento da DGEstE sobre implementação do RGPD nas escolas;
  5. Orientações Éticas para Educadores sobre a Utilização de IA e Dados no Ensino e na Aprendizagem, Comissão Europeia, 2022.

 

 

Anexo 1

 

Política de Privacidade da Plataforma APRENDER

Os docentes que utilizam a plataforma e exercem no Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, seguem a Política de Privacidade para a utilização da plataforma e-DoingKnowledge, assegurando a transparência e o respeito pelos direitos dos utilizadores.

  1. Dados recolhidos
    A plataforma recolhe dados pessoais básicos, como nome, email e identificação escolar, bem como dados técnicos resultantes da utilização da plataforma (IP, id do browser, tipo de plataforma, tempos de acesso, atividades realizadas, resultados obtidos).
    • RGPD (art.º 4.º, n.º 1), Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (art.º 2.º e art.º 18.º).
  2. Finalidade dos dados
    Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à melhoria do processo educativo, à personalização dos percursos de aprendizagem, à monitorização do progresso académico dos alunos e ao cumprimento das obrigações administrativas e legais atribuídas à escola.
    • RGPD (art.º 5.º, n.º 1, alínea b)), Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (art.º 23.º, n.º 1 e 2).
  3. Acesso aos dados
    O acesso aos dados pessoais é rigorosamente limitado aos membros autorizados (alunos e docentes) que necessitam desses dados para o exercício das suas funções.
    • RGPD (art.º 5.º, n.º 1, alínea f); art.º 32.º), Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (art.º 8.º, n.º 2).
  4. Armazenamento dos dados
    Os dados são armazenados em servidores seguros com acesso restrito, aplicando medidas técnicas e organizativas adequadas, como a pseudonimização e a encriptação, para garantir segurança e confidencialidade.
    • RGPD (art.º 5.º, n.º 1, alínea f); art.º 32.º), Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (art.º 21.º, n.º 4).
  5. Direitos dos utilizadores
    São assegurados aos utilizadores os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados pessoais. Estes direitos podem ser exercidos junto do responsável pela Proteção de Dados (e.doingknowlçedge@gmail.com).
    • RGPD (art.º 15.º a 22.º), Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (art.º 20.º).
  6. Comunicação de incidentes
    Em caso de violação dos dados pessoais, os docentes comprometem-se a notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e o diretor do Agrupamento de Escolas no prazo máximo de 72 horas após a tomada de conhecimento do incidente, e os titulares dos dados sempre que o risco associado seja elevado para os seus direitos e liberdades.
    • RGPD (art.º 33.º e 34.º), Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (art.º 8.º).

Esta Política visa garantir o compromisso dos docentes do Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira que utilizam a plataforma e-DoingKnowledge com os mais elevados padrões éticos e legais no tratamento de dados pessoais, assegurando sempre a proteção dos direitos fundamentais dos titulares desses dados.